MPMG e Mercado Livre assinam acordo para proibir anúncio e comercialização ilegal de animais pelo site

Mais um avanço na defesa dos animais, especialmente da fauna ameaçada de extinção e vítima de maus-tratos. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o site Mercado Livre assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo medidas contra a exposição à venda irregular de espécies pelo site. Pelo acordo, a empresa se compromete a manter no canal, no campo “produtos proibidos”, a proibição de anunciar fauna em extinção ou cuja a venda seja vedada por lei, bem como animais cuja criação ou venda envolva qualquer indício de maus-tratos.

No passo a passo de criação do anúncio, deverá constar, na parte “defina o produto que você vai vender”, quando escolhida a categoria “animais”, informativo aos usuários com menção expressa à proibição, além de alertar o usuário vendedor sobre as consequências de se violar essas normas.

O Mercado Livre deverá ainda disponibilizar ao MPMG um canal para denúncias de anúncios irregulares no site, para que sejam removidos. Eventuais crimes e violações identificados no site poderão ser alvo de investigação pelo Ministério Público. A empresa também poderá aplicar sanções aos usuários vendedores que tiverem anunciado conteúdo denunciado pelo MPMG, podendo chegar a suspender ou até mesmo inabilitar contas no site.

O TAC, assinado pelo 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de BH, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF), estabelece o prazo de 120 dias para que as medidas sejam garantidas. Em caso de descumprimento, a empresa arcará com o pagamento de multa de R$ 5 mil por medida não cumprida.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)