Prefeito de Lagoa Formosa “Zé Amorim” sanciona Lei que garante anistia de multas e remissão de juros sobre créditos tributários vencidos
Os interessados em aderirem ao Projeto já podem procurar o setor de Finanças e Orçamentos na Prefeitura e protocolar um requerimento.
O prefeito de Lagoa Formosa, José Wilson Amorim “Zé
Amorim”, sancionou nesta quarta-feira (22/1), o Projeto de Lei nº 1436/2025, que
garante anistia de multas e remissão dos juros sobre créditos tributários
vencidos, como IPTU e ISSQN.
O PL do executivo, foi aprovado na Câmara Municipal
na última sessão ordinária, realizada na terça-feira (21/1). Ele oferece aos
contribuintes a possibilidade de regularizar pendências com o município, por
meio da concessão de benefícios significativos. O Refis tem como objetivo
normalizar créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A adesão ao programa deve ser feita no máximo até 60
dias após a data de publicação da Lei. Após aderir a ele, o contribuinte fará o
pagamento integral, com anistia de juros e multas, em parcela única. Para
usufruir do benefício é necessário o contribuinte estar em dia com os tributos
do exercício de 2025.
Os interessados em aderirem ao Projeto já podem procurar
o setor de Finanças e Orçamentos na Prefeitura e protocolar um requerimento.