REFIS: Prazo para regularização de débitos municipais em Lagoa Formosa segue aberto até 18 de maio
Para aderir ao REFIS, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na sede da Prefeitura
Os contribuintes têm até o dia
18 de maio para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), uma
oportunidade para regularizar débitos junto ao município com condições
especiais.
O programa prevê a remoção de
juros e multas de tributos como o ISSQN e o IPTU, além de outros débitos,
facilitando a quitação das pendências financeiras.
Entre os principais benefícios
oferecidos pelo REFIS está a anistia das multas moratórias e punitivas, bem
como a remissão dos juros de mora incidentes sobre créditos vencidos, sejam
eles tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e
independentemente de estarem ajuizados.
De acordo com as regras
estabelecidas, os débitos de IPTU e ISSQN deverão ser quitados em parcela
única. Já os créditos de natureza não tributária poderão ser parcelados em até
oito parcelas mensais e sucessivas.
Nos casos em que a dívida
estiver protestada em cartório, o contribuinte poderá solicitar a anuência da
Prefeitura para retirada do protesto após o pagamento da parcela única (no caso
de IPTU e ISSQN) ou da primeira parcela (para débitos não tributários). As
custas cartoriais, no entanto, são de responsabilidade do devedor.
Para aderir ao REFIS, os
interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na
sede da Prefeitura.
A iniciativa busca facilitar a
regularização fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal,
contribuindo para a manutenção dos serviços públicos.
A Lei Municipal, com todas as
informações, está disponível no site da Prefeitura.
Fonte: Prefeitura de Lagoa Formosa/Foto de capa: Vanderlei Gontijo