Saiba qual é o papel da Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2024

Entenda quais são as funções da Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2024

A Justiça Eleitoral no Brasil tem como responsabilidade não só a organização e condução das eleições, mas também diversas atividades administrativas. A Justiça Eleitoral também edita resoluções para orientar o processo eleitoral e garantir o cumprimento das leis, auxilia parlamentares e partidos com informações e explicações sobre a lei eleitoral e disponibiliza para os eleitores dados sobre as eleições.

Confirma as principais responsabilidades da Justiça Eleitoral:

Função Normativa: regulamenta dispositivos legais, orientando candidatos, partidos e cidadãos sobre condutas permitidas e proibidas e realiza Audiências Públicas para discutir as minutas das resoluções e receber sugestões de partidos, organizações e sociedade civil.

Função Consultiva: responde a consultas de parlamentares e partidos sobre situações hipotéticas, auxiliando na interpretação da legislação eleitoral. As respostas ajudam a formar teses jurídicas e consolidar a jurisprudência, influenciando a interpretação das leis eleitorais.

Função Administrativa: administra a estrutura dos seus próprios órgãos e gerencia todas as fases do processo eleitoral. Para isso, a Justiça Eleitoral mantém um banco de dados dos eleitores, fixa locais de votação e gerencia o processo eleitoral; um registro de partidos e candidatos: efetua o registro e cancelamento de partidos, e recebe pedidos de registro de candidaturas; distribui o tempo de propaganda eleitoral e organiza os atos preparatórios, a votação, a totalização, a proclamação e a diplomação dos eleitos.

Função Jurisdicional: julga processos relacionados a eleições e candidatos, tanto eleitos quanto não eleitos. Nos anos seguintes a uma eleição, julga recursos e processos judiciais relativos a candidatos.

Fonte: O Tempo