A situação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Patos de Minas foi tema de Audiência Pública realizada na noite da última quarta-feira (24). A iniciativa foi da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, composta pelos Vereadores Lásaro Borges de Oliveira (Presidente), José Osmar de Castro (Guiguim) e José Lucilo da Silva Júlio (Duda), com o objetivo de fomentar uma discussão mais ampla sobre o assunto e, junto com a sociedade, encontrar soluções cabíveis para a solução dos problemas enfrentados pela categoria. 

 

Com grande público no Plenário, fizeram uso da Tribuna a Diretora Executiva do Sind-Saúde/MG, Senhora Lionete Pires, o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira, os Advogados do Sind-Saúde/MG, Vinícius Vieira e Vânia Vieira, o Advogado Rodolpho Gomes e o Advogado do Sintrasp, Wellington Gomes Rosa da Costa. Participaram do debate os vereadores Lindomar Francisco Tavares e Edimê Erlinda de Lima Avelar. Os vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Francimar Rosa dos Santos (Ditinho) e José Osmar de Castro (Guiguim) também estiveram presentes. 

 

O principal assunto discutido foi a necessidade de regularização da situação jurídica dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.  De acordo com o Vereador Lásaro Borges, presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, desde 2011 várias visitas vêm sendo realizadas nos postos e unidades de saúde, e diversos estudos feitos na tentativa de entender, com mais propriedade, o que de fato é direito da classe. 

 

A Diretora Executiva do Sind-Saúde, Sr.ª Lionete Pires, defendeu a categoria, afirmando ser “necessária e imprescindível a valorização desses trabalhadores”. Para ela, não se trata apenas de uma valorização salarial, e sim de melhores condições de trabalho, mais garantias e estabilidade no cargo. A Diretora ressaltou a urgência em regularizar o regime jurídico dos agentes, em conformidade com a Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, e com a Emenda Constitucional n.º 51/2006.

 

Já o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira, entende que regulamentar a situação de cada um no regime geral do município é uma questão inconstitucional. Para ele, “a luta do sindicato e dos agentes é válida e justa, mas o município não pode fazer nada além do que prevê a legalidade”.

 

O Advogado do Sind-Saúde, Vinícius Vieira, afirmou que a regularização é totalmente constitucional. Esclareceu que a Lei nº 11.350/2006 e a Emenda Constitucional n.º 51/2006 permitem que seja criada uma Lei Complementar Municipal para regularização do cargo. Citou, ainda, o exemplo de várias outras cidades e estados que já regulamentaram a situação dos agentes por meio da criação de uma lei municipal e obtiveram sucesso.

 

 Também manifestou-se favorável à regulamentação da categoria o Advogado Rodolpho Gomes, ressaltando que “existe sim a possibilidade legal do Município legislar para regular as relações de trabalho com os servidores locais”. Alertou que “certamente haverá um impacto financeiro e orçamentário nas contas municipais, por isso a necessidade de se planejar previamente”.

 

Por fim, o advogado do Sintrasp, Wellington Gomes Rosa da Costa, frisou que a postura do Sindicato é de total apoio à causa para resolver a situação o mais rápido possível, sendo “imprescindível uma força-tarefa para estudar a fundo a questão”, concluiu. 

 

Ao final da Audiência, decidiu-se pela realização de uma nova reunião no dia 13 de Maio, com a participação do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, membros da Procuradoria do Município e representantes do Sind-Saúde/MG, Sintrasp, ACE e ACS, com o objetivo de chegar a um consenso e solucionar a questão. 

 

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas