Câmara aprova venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos
As normas técnicas, incluindo a concentração máxima permitida, serão determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de
legislação que permite a venda, aquisição e posse de sprays de extratos
vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com mais de 16 anos como forma
de defesa pessoal.
Esta proposta, elaborada pela deputada Gorete Pereira
(MDB-CE), irá agora para o Senado para consideração.
De acordo com a nova lei, o spray poderá ser utilizado
para se defender de uma agressão que seja “injusta, atual ou iminente”, sendo
necessário que o uso seja “proporcional e moderado”. A proposta estipula que o
uso do spray deve ser interrompido imediatamente após a ameaça ser
neutralizada.
Em situações fora dessas condições, o uso do spray
poderá acarretar várias penalidades, que vão desde uma advertência formal até
uma multa que varia de 1 a 10 salários mínimos.
Para mulheres entre 16 e 18 anos, é necessário ter a
autorização de um responsável legal para adquirir o produto.
No momento da compra, será obrigatória a apresentação
de um documento de identificação com foto, um comprovante de residência
permanente e a Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a ausência de
condenações por crimes dolosos, que envolvem a intenção de cometer infrações
com violência ou ameaças graves.
As normas técnicas, incluindo a concentração máxima
permitida, serão determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
Fonte: G1