Carmo do Paranaíba – Aprovado Projeto de Lei que proíbe suspensão de água e energia elétrica em imóveis que residam enfermos em fase terminal e acamados
O Projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito municipal
Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em Carmo do Paranaíba, nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integram o Cadastro Único do Governo Federal.
Lembrando que, para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher requerimento próprio junto ao CRAS da cidade, instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado. A lei não isenta o consumidor dos débitos contraídos.
O projeto de lei é de autoria do vereador Luis Ricardo Bomba
A Proposição foi aprovada em 1º turno por 5 votos favoráveis, sendo dos vereadores Enivaldo, Igor, Maira, Luis Ricardo e Mucio, 4 votos contrários dos vereadores Rubens, Rodrigo, Laura e Voldinei, e uma abstenção do vereador João Vaz de Oliveira, e ausência do vereador Julio. Já no 2º turno e Redação Final o PL foi aprovado por 8 votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, e uma abstenção do vereador João Vaz e ausência do vereador Julio.
