CMDCA prorroga inscrições do Processo Suplementar para Suplentes do Conselho Tutelar em Lagoa Formosa

A medida foi oficializada por meio da Resolução CMDCA nº 02/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lagoa Formosa anunciou, no dia de ontem, a prorrogação do prazo de inscrições para o Processo Suplementar de Escolha dos Suplentes do Conselho Tutelar. A medida foi oficializada por meio da Resolução CMDCA nº 02/2025 e tem como objetivo ampliar a participação da comunidade e garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo órgão.

A decisão leva em consideração a legislação vigente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a Lei Municipal nº 1.107/2007 e a Resolução CONANDA nº 231/2022,  além do Regimento Interno do CMDCA.

Também foi citada a análise da Comissão Especial Eleitoral, que, por meio do Parecer Técnico nº 01/2025, informou a ausência de candidatos inscritos no prazo inicialmente estipulado no edital.

Diante do cenário, o CMDCA reforça a importância de garantir um processo participativo, transparente e que assegure o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no município.

Prazo prorrogado até 13 de dezembro

Com a nova resolução, as inscrições seguem abertas até o dia 13 de dezembro de 2025, mantendo-se os mesmos horários, local e lista de documentos previstos no edital original, aprovado pela Resolução CMDCA nº 01/2025. Todas as demais regras e etapas do processo permanecem inalteradas.

O Conselho ressalta que a atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a proteção integral das crianças e adolescentes, desempenhando funções essenciais, como atendimento a situações de vulnerabilidade, aplicação de medidas de proteção e acompanhamento de famílias. Por isso, a participação da comunidade no processo de escolha é imprescindível para fortalecer o sistema de garantia de direitos no município.