Coronavírus: 1ª Promotoria de Justiça de Carmo do Paranaíba faz recomendações à CEMIG

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo do Paranaíba fez recomendações à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para que possam ser tomadas providências em tempos de pandemia do coronavírus. Confira abaixo os itens recomendados:

I) Suspender, imediata e preventivamente, enquanto perdurar a situação de pandemia, as ordens de serviço de cortes no abastecimento de energia elétrica dos usuários, independentemente do motivo, objetivando a proteção da vida, saúde e segurança da população, dos riscos de contágio da doença;

II) Elaborar plano de emergência e de contingência específico no município, “cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, nos termos do artigo 11 da Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, visando o enfrentamento e contenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), pois garantir o acesso à energia elétrica é indispensável para as famílias ficarem em casa e adotarem as boas práticas de prevenção da doença, no prazo de 05 (cinco) dias;

III) Garantir o funcionamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, em caso de falta de energia elétrica, nos municípios em que atue, adotando, com os prestadores locais, as medidas necessárias para resolver o problema o mais rápido possível, inclusive com a disponibilização de geradores;

IV- E por último informar a população, da forma mais efetiva possível, sobre as medidas adotadas, tendo como referência as normas do órgão regulador. As recomendações foram assinadas pelo Promotor de Justiça Bernardo de Moura Lima Paiva, no último dia 24 de março de 2020.