Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
O
Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da
regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas
como bets, e os jogos on-line.
De acordo com a pasta, a
secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios,
brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro,
monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três
subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei
que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em
que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas
e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar
a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais,
apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e
eventos virtuais de jogos on-line.