Governo de Minas publica decreto que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD)
Norma garante que a etapa de avaliação de bens e direitos seja efetuada em até 90 dias
O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
publicou no Diário Oficial desta terça-feira (4/10) o
Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre
heranças e doações, o ITCD.
A nova norma, com vigência a
partir de 20/10/2022, estabelece que todos os protocolos com mais de 90 dias –
a contar da data da entrega da Declaração de Bens e Direitos (DBD) –, não
analisados pela Fazenda dentro desse prazo, levarão em consideração os valores
declarados pelos cidadãos e contribuintes, para fins de emissão da certidão de
pagamento ou desoneração do tributo.
Caso seja identificada
posteriormente alguma inconsistência entre os valores declarados e os valores
dos bens e direitos apurados pela SEF, a diferença será cobrada.
Atualmente, o prazo médio
para análise dos processos e emissão da certidão é de 30 dias, mas há casos que
demandam mais tempo de apuração, conforme explica o secretário de Fazenda,
Gustavo Barbosa.
Avaliação
"Alguns processos de
ITCD são bastante complexos, pois requerem profunda avaliação de patrimônios e
envolvem diversas áreas do Direito. Por isso, representam hoje um gargalo para
a Secretaria de Fazenda, com cerca de 12,6 mil protocolos sob análise. Com a adoção
da solução prevista no decreto publicado hoje esperamos reduzir
significativamente o estoque de processos de ITCD, dando um alívio também para
os cidadãos e contribuintes que esperam a sua certidão", destaca Barbosa.
Ainda segundo Gustavo
Barbosa, além dessa medida, a Secretaria de Fazenda vem, constantemente,
aprimorando os fluxos dos processos, otimizando a força de trabalho dos
servidores e implementando novas ferramentas tecnológicas, que serão anunciadas
em breve. Tais mudanças e investimentos em tecnologia irão contribuir, a curto
prazo, para dar mais celeridade à conclusão dos processos de ITCD.
Fonte: Agência Minas