Governo Federal prorroga Desenrola até 31 de março de 2024
A duração do programa até 31 de março de 2024 é só para a faixa 1
O governo federal publicou no Diário Oficial da
União desta terça-feira (12/12) uma Medida Provisória que prorroga até 31 de
março de 2024 o Desenrola Brasil, programa para a renegociação de
dívidas.
O Ministério da Fazenda já havia anunciado, na
semana passada, a prorrogação, que foi formalizada com a publicação assinada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes, o prazo para a renegociação
de dívidas terminaria no fim deste ano.
No entanto, a duração do programa até 31 de março
de 2024 é só para a faixa 1, que conta com aval do Fundo de Garantia das
Operações (FGO) do governo federal e vale para dívidas de até R$ 5 mil de
pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no
Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.
A MP também revoga um trecho da Lei do Desenrola,
eliminando a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no
portal gov.br para acesso de devedores à plataforma digital do programa. Como
fica:
- contas
de nível ouro ou prata podem fazer a renegociação para pagamento à vista
ou parcelado;
- contas
de nível bronze podem acessar a plataforma de renegociação apenas para o
pagamento da dívida à vista.
Anteriormente, somente contas com certificação
digital ouro ou prata estavam aptas a participarem do programa.