Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício
O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que
a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de
motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por
danos morais coletivos.
Os magistrados não julgaram o mérito da ação e
a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do
Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais
dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado
por ações próprias individuais de cada trabalhador.
O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer ao
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em nota, a Uber disse que a posição dominante da
Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para
caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª
Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a
posição dominante da jurisprudência”.
Fonte: Agencia Brasil