Justiça permite continuidade do edital para terceirização do HRAD
No entanto, não poderá haver a celebração do contrato. A desembargadora reconheceu a tese do Ministério Público de que a mudança imediata poderia prejudicar o enfrentamento à pandemia
Foi
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais desta quinta-feira
(27/05) o Extrato do Ato de Retomada dos Prazos do Edital FHEMIG Nº
01/2021, que tem por objetivo transferir a gestão do Hospital Regional
Antônio Dias, para uma organização social.
O processo foi
suspenso no dia 09 de abril, após o Ministério Público Estadual,
impetrar ação na justiça de Minas Gerais, para derrubar o edital. A
decisão saiu na manhã do dia 9 de abril, suspendendo através de medida liminar
o referido edital.
Porém, o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso interposto pela
Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) para que a FHEMIG continue os procedimentos
da seleção pública.
O que é Organização Social?
A organização
social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma
entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados
benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.),
para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da
comunidade.