MEI terá novo valor de contribuição a partir de fevereiro
Guia mensal (DAS-MEI) é calculada com base no salário mínimo, que teve reajuste em 1º de janeiro
O reajuste do salário mínimo para R$1.320 a partir de 1º de
janeiro de 2023, anunciado pelo Governo Federal, modificará também o valor da
contribuição mensal feita por quem é microempreendedor(a) individual (MEI). Com
a revisão, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)
passará a ser de R$66, o que corresponde a 5% do salário mínimo. Já o MEI
Caminhoneiro pagará R$158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário
mínimo).
Microempreendedores individuais
que exercem atividades relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) pagarão adicionalmente R$1, já os que exercem
atividades sujeitas ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
pagarão mais R$ 5. O valor da DAS é calculado automaticamente pelo sistema.
O reajuste será válido a partir
de 20 de fevereiro de 2023, data de vencimento da guia do DAS referente a
janeiro. O DAS que vence em janeiro continua com o mesmo valor de 2022, pois se
refere a dezembro e tem como base o valor do salário mínimo anterior.
O pagamento em dia da DAS
assegura direitos previdenciários a quem é MEI, como aposentadoria por idade,
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade,
auxílio-reclusão e pensão por morte.
“O prejuízo para quem não paga o documento é a
exclusão do regime próprio para MEI, e a perda dos benefícios. Por isso a
importância de pagar em dia”, ressalta a analista do Sebrae Minas, Ariane
Vilhena.
MEI em Minas Gerais
Dados do Sebrae Minas, do fim
de novembro deste ano, mostram que o estado conta com 3,2 milhões de
microempreendedores individuais – são 29,5 milhões em todo o país. Ao se tornar
MEI, a pessoa passa a contar com CNPJ, podendo emitir notas fiscais, ter acesso
às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais, além de todos os
benefícios previdenciários.
Com informações: Sebrae Minas