Ministério Público declara ilegal reajuste salarial de secretários municipais de Patos de Minas e pede ressarcimento dos valores
A ação aponta "danos" de mais de R$94 mil aos cofres patenses
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de uma Ação
Civil Pública, está pedindo a nulidade de decretos e atos administrativos que
reajustam o salário de secretários e secretárias, do controlador-geral e do
procurador-geral de Patos de Minas. Dentre outros argumentos, o documento cita
a ilegalidade do reajuste e risco de dano irreparável aos cofres municipais.
A investigação foi instaurada
no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas, com atribuição de
curadoria e defesa do patrimônio público, a partir de uma denúncia anônima na Ouvidoria do MPMG.
A ação pede a suspensão de
decretos n° 5.271/2022 e 5.190/2022, através dos quais o executivo patense
concedeu aumento aos seus “agentes políticos, haja vista a sua flagrante
inconstitucionalidade”. Além disso, solicita o ressarcimento dos valores aos cofres
municipais.
A se considerar os pagamentos iniciados em
fevereiro de 2022, até o momento são nove meses irregularmente pagos a cada um
dos doze agentes políticos. Por aritmética simples, chega-se ao resultado do
prejuízo ao erário até então acumulado em R$94.718,16[…]”
Esse valor foi determinado
considerando o valor do reajuste (R$877,02) multiplicado pelo número de
funcionários que receberam (12) vezes a quantidade de meses pagos (9). No
processo, ainda é ressaltado que sua reparação pode se tornar inviável caso
comecem a valer seus efeitos retroativos desde 2017, conforme Decreto Municipal
nº 5.190/2022, com custo estimado em R$ 638.654,40.
O departamento de jornalismo do
portal Clube Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Patos de Minas que,
em nota, informou que “não houve
notificação a respeito da referida ação”.
Por Amanda Marques/Foto: arquivo (divulgação)