MP que possibilita atendimento online em cartórios entra em vigor
Sistema Eletrônico de Registros Públicos irá reunir documentação de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas, diz governo
Uma medida provisória (MP) editada pelo
presidente Jair Bolsonaro (PL)
e publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União estabeleceu a criação do
Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que tem como objetivo
digitalizar o acervo e os serviços de cartórios no Brasil.
Válida a partir desta terça e com a necessidade de
ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 60 dias, o Sistema permitirá
o atendimento online e “acesso remoto às informações sobre as garantias de bens
móveis e imóveis”, informou o governo.
“Documentos e títulos poderão ser enviados em
formato eletrônico para registro por meio de ponto de acesso único na internet.
Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos
cartórios de registros públicos via on-line”, complementa.
Segundo a MP, também fica estabelecida a
“interconexão das serventias dos registros públicos”, bem como as bases de
dados de cada cartório, o que faz o Brasil sair de um “sistema cartorial local
para um sistema cartorial nacional”, disse o secretário de Política
Econômica Adolfo Sachsida.
A MP ainda estabelece que a regulamentação de todo o
sistema será feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).