Municípios têm até dezembro para usar recursos da pandemia
A medida visa garantir a continuidade das políticas de apoio à população em situação de vulnerabilidade
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), autoriza municípios mineiros a utilizarem os saldos financeiros remanescentes destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 em ações socioassistenciais até 31/12 deste ano.
A medida visa garantir a continuidade das políticas de apoio à população em situação de vulnerabilidade, reforçando o compromisso do Estado com a Assistência Social.
Esses valores, originalmente transferidos para combater os impactos da pandemia, podem ser destinados ao financiamento de serviços e benefícios à população. Entre as possibilidades de aplicação estão o pagamento de profissionais que atuam na execução de programas socioassistenciais, desde que em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Transparência e fiscalização
Em 22 de abril de 2022, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). A nova resolução, publicada pela Sedese dia 25/9, orienta os municípios na utilização dos recursos e define um prazo limite para sua utilização, considerando a garantia de aplicação dos recursos de acordo com a finalidade.
A gestão dos recursos transferidos pelo Estado aos municípios é acompanhada de perto pelos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), responsáveis por monitorar e aprovar as prestações de contas. Caso algum saldo remanescente não seja utilizado dentro do prazo estabelecido, ele deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), assegurando total transparência e conformidade com as normas estabelecidas.
Para mais informações sobre a utilização dos saldos e a gestão dos recursos, a Sedese disponibiliza o e-mail dgfeas@social.mg.gov.br.
Fonte: Agencia Minas