Nota sobre o Projeto de Lei 2.508/2021 que determina repasse de recursos pela Mineradora Vale a municípios mineiros
Divulgada pelo Governo do Estado nesta quarta-feira, 14 de julho de 2021
O Governo de Minas Gerais, o Ministério Público
Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas
Gerais se reuniram por quase dois anos com representantes da Vale sob mediação
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir os pontos do Termo de
Reparação pelo rompimento das barragens em Brumadinho.
Após esse amplo debate, o TJMG homologou, em
4/2/2021, Acordo Judicial no valor total de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$
11,06 bilhões são de investimentos realizados pelo Governo
de Minas e que serão viabilizados a partir de agora, com a
aprovação do PL 2.508/2021, votado em turno único nesta quarta-feira (14/7)
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após mais de quatro meses de
tramitação.
Entre as obras que fazem parte do escopo do
Projeto de Lei, estão investimentos há anos esperados pela população mineira,
como a conclusão dos Hospitais Regionais, a construção do Rodoanel da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, a reestruturação do Hospital de Pronto-Socorro
João XXIII e melhorias na infraestrutura de rodovias por todo o estado.
Em maio de 2021, foi realizado pela Vale S.A o
depósito da primeira parcela referente aos investimentos de responsabilidade do
Estado no valor de R$1,042 bilhão, recurso que está desde então em contas
judiciais e aguardava a aprovação do PL 2.508/2021 pela Assembleia Legislativa
de Minas Gerais para o início de execução.
Entre as obras que já estão prontas para ter ordem
de início a partir da sanção do PL 2.508/2021 temos como exemplo a construção
do Hospital Regional de Teófilo Otoni e a recuperação de centenas de
quilômetros de estradas em praticamente todas as regiões do estado.
Repasse para as prefeituras
O projeto de lei aprovado também confirma a
destinação de R$ 1,5 bilhão para execução de melhorias por parte das
prefeituras dos 853 municípios de Minas Gerais. Desde o início da
apresentação da proposta, o Governo de Minas se posicionou de forma favorável
ao repasse aos municípios e participou ativamente junto aos demais
compromitentes do acordo (Ministério Público Federal, Ministério Público de
Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais) em busca de uma solução
técnica e legal que viabilizasse o repasse dos recursos sem descumprir os
termos do acordo judicial homologado pelo TJMG.
Após uma série de reuniões, os compromitentes apresentaram
conjuntamente uma proposta de repasse à Assembleia Legislativa que serviu de
base para o substitutivo aprovado na Assembleia nesta quarta.
Os repasses serão realizados por meio de
Transferência com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A da Constituição
Estadual. A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos
municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e
serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de
controle.
Os recursos poderão ser utilizados para os fins
descritos no anexo V do projeto de lei, respeitando a finalidade dos
investimentos previstos no acordo judicial homologado há mais de cinco meses.
O texto seguirá para análise do Poder Executivo e
cumprirá os ritos processuais para sanção e a publicação da Lei, para permitir
a execução de parte de um dos maiores acordos de reparação já firmados no mundo
e que irá possibilitar aos mineiros avanços na qualidade e na eficiência dos
serviços prestados pelo poder público, além da geração de milhares de empregos
em todo o estado. O cidadão de Minas Gerais contará com um atendimento de Saúde
mais adequado, mais Segurança, melhores rodovias, melhores serviços públicos,
dentre tantos outros benefícios.
O Termo de Medidas de Reparação totaliza R$ 37,68
bilhões. Ou seja, além do montante de R$ 11,06 que será repassado pela Vale ao
Estado, outros R$ 26,62 bilhões também estão sendo aplicados na reparação
socioeconômica e socioambiental de Brumadinho, mais 25 municípios atingidos.
São ações como o programa de Transferência de Renda, projetos de fortalecimento
dos serviços públicos apresentadas pelas prefeituras e pelos moradores dessas
26 cidades, demandas apresentadas pelas comunidades atingidas, recuperação
socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, entre outras. Ações que trazem
melhorias para todo o estado.
A tragédia causada pelo rompimento da Minas
Córrego do Feijão, em Brumadinho, aconteceu em 25 de janeiro de 2019, e tirou a
vida de 270 pessoas – duas estavam grávidas. Dez joias - como os familiares se
referem aos entes perdidos - ainda não foram localizadas. O Corpo
de Bombeiros segue no trabalho de buscas.
Fonte: Agência Minas