Patos de Minas: Projeto de Lei Complementar que passa de 3 para 6 os assessores por vereador está em tramitação na Câmara
Projeto que já recebeu parecer inconstitucional está sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
Foco de polêmica e debate entre os vereadores da Câmara Municipal, está
em tramitação na Casa Legislativa de Patos de Minas o Projeto de Lei
Complementar nº 872/2022, que:
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa (Quadro de Pessoal); cria,
transforma e altera nomenclatura dos cargos públicos que menciona; fixa os
vencimentos; estabelece diretrizes aos servidores da Câmara Municipal de Patos
de Minas; e dá outras providências.”
A proposta, que ainda está em sua primeira redação, passível de
alterações, é de autoria da mesa diretora, composta pelos vereadores: Ezequiel
Macedo (PP), que é presidente da Câmara Municipal; Vitor Porto (CIDADANIA);
Mauri da JL (MDB); José Eustáquio de Faria Júnior (PODEMOS) e Willian de Campos
(PATRIOTA).
Dentre outros pontos, o que chama a atenção nesse Projeto de Lei
Complementar (PLC) são os artigos 6º e 60. O primeiro estabelece a criação de
novos cargos para a composição do quadro de provimento da Câmara, sendo eles:
Diretor Adjunto de Orçamento, Finanças e Administração de Pessoal; Chefe de
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado; Chefe de Divisão de Licitações e
Contratos; Coordenador Parlamentar; Assistente Parlamentar; e Auxiliar
Parlamentar.
Já o artigo 60 determina que o “vereador terá o seu gabinete composto
por até 6 (seis) servidores, dentro do grupo de assessoramento parlamentar,
nomeados e exonerados pelo Presidente da Câmara”. O documento também estipula
que o limite da soma dos vencimentos dos servidores lotados no gabinete de cada
vereador não ultrapasse R$13.735,23.
Outro ponto proposto pelo PLC é o estabelecimento de um plano de
carreira para servidores titulados (concursados), com o intuito de “aumentar
sua eficiência, melhorando a qualidade dos serviços que a Câmara Municipal
presta à população”.
Ainda de acordo com o documento, isso seria feito por meio da adoção de
um sistema permanente de treinamento e capacitação. A partir dessa qualificação
e produtividade, o funcionário teria, então, a possibilidade de ser promovido
de cargo e ter um aumento real de salário.
O jornalismo do Portal Clube Notícia pediu um posicionamento da
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal que, em nota, declarou:
Informamos que o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 872/2022
encontra-se em tramitação na Casa Legislativa e, no momento, está sob análise
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a qual solicitou à
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal um parecer jurídico da matéria.
Tendo em vista que a Procuradoria Jurídica da Casa emitiu parecer pela
inconstitucionalidade do referido projeto, a CLJR designará, nos próximos dias,
o relator, para análise e emissão do parecer final da Comissão.
Além disso, como o mencionado PLC ainda se encontra na fase interna de
discussões, ele não será divulgado, por enquanto. Dessa forma, caso o projeto
seja liberado para a pauta de reunião ordinária, ele será amplamente divulgado
pela Câmara Municipal, como de costume.
Fonte e foto: Amanda Marques