PL que autoriza concessão de anistia de multa e remissão de juros referentes ao ISSQN e IPTU é aprovado Câmara Municipal de Lagoa Formosa
Agora o documento segue para sanção do prefeito municipal
Foi realizada na noite desta terça-feira (21/1) a 3ª
Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Formosa de 2025. O encontro
teve início a partir das 19h30, horário regimental, e contou com a participação
de 9 dos 11 legisladores, que compõem as cadeiras da Casa.
Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente José Leal
de Magalhães (Zé Leal). Na pauta estava um PL, que passou em 2ª e 3ª votações,
além de uma Indicação.
O Projeto de Lei 1636/2025, que Institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de
multa, remissão de juros, e dá outras providências, foi aprovado. Ele já tinha sido
apresentado e aprovado em primeira votação, na reunião anterior.
O PL tem como finalidade promover a regularização dos
créditos tributários municipais, referentes ao ISSQN e IPTU.
Este programa oferece aos contribuintes a
possibilidade de regularizar pendências com o município, por meio da concessão
de benefícios significativos. O Refis tem como objetivo normalizar créditos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A adesão ao programa deve ser feita no máximo até 60 dias após a data de publicação da Lei. Após aderir a ele, o contribuinte fará o pagamento integral, com anistia de juros e multas, em parcela única.
Ainda foi apresentada aos vereadores e votada, a Indicação n°015/2025,
que requer ao executivo municipal, que
seja prorrogado o auxílio aluguel, criado pela Lei 1338/2022.
