Portal da Prefeitura de Patos de Minas não realizará mais emissão de nota fiscal pelo MEI
Para emitir o documento, o MEI deverá acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
A partir de 3 de abril, toda nota fiscal de MEI deverá ser emitida no
padrão no padrão nacional. Depois de
implementada a mudança, não será mais realizada emissão de notas pelo MEI no
portal da Prefeitura de Patos de Minas.
Para emitir o documento, o MEI deverá acessar o Portal da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica - NFS-e. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um
documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em
Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil, para documentar as operações
de prestação de serviços.
A instituição da NFS-e de padrão nacional visa unificar e simplificar os
processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território
brasileiro.
O que é MEI?
O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta
própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 460
modalidades de serviços, comércio ou indústria.
A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar
trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem
nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se
formalizaram como microempreendedores individuais (Sebrae).
Redação - Patos Já