Presidente veta projeto de suspensão de despejo por aluguel atrasado
Segundo Planalto, projeto contraria interesse público
O presidente Jair Bolsonaro vetou nets quarta-feira
(04/08) o projeto de lei que suspenderia até o fim do ano ações de despejo em
virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de
baixo valor. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso
Nacional “contraria o interesse público”.
O entendimento da assessoria técnica do presidente, que embasou sua decisão,
foi de que a medida estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de
imóveis.
“Com
o objetivo de adequação do projeto ao interesse público, o presidente da
República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu
vetar integralmente a proposição legislativa que, embora meritória,
contrariaria o interesse público, tendo em vista que a suspensão de atos de
decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse que impliquem em desocupação
de imóveis públicos no prazo previsto daria um salvo conduto para os ocupantes
irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já
se arrastam em discussões judiciais por anos”, afirmou o
Planalto, em nota.
A ideia do projeto, segundo os defensores do texto
no Senado, era proteger apenas as famílias mais vulneráveis, aquelas que
perderam, em virtude da pandemia, parte da pouca renda que tinham. O projeto
previa que os imóveis incluídos no projeto se limitassem àqueles cujo aluguel
custa, no máximo, R$ 600. Além disso, a suspensão não se aplicaria quando
ficasse provado que o dinheiro do aluguel é a única fonte de renda para o
proprietário.
Mas o Executivo também argumentou que a lei, se
sancionada, poderia “consolidar ocupações
existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação,
como engorda de praias, construções de muros contenção, edificações, calçadões
ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves
poderiam ser cometidos”.
O veto será analisado pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil