Procon-MG multa banco em mais 10 milhões de reais por condutas abusivas relacionadas a empréstimos consignados
Diante do grande número de reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi instaurado Processo Administrativo
Decisão administrativa do Procon-MG determinou que o Banco Pan pague
multa de R$ 10.836.859,31, pela prática de condutas abusivas relacionadas a
empréstimos consignados realizados pela instituição financeira sem o
consentimento do consumidor.
Diante do grande número de reclamações recebidas pela Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, foi instaurado Processo Administrativo, no
qual foram constatadas as seguintes infrações praticadas pelo Banco Pan:
creditar montante em dinheiro na conta bancária do consumidor, sem a devida
anuência; se beneficiar da margem consignável do consumidor, mediante a outorga
de crédito e cartão de crédito consignados, sem a devida autorização; entre
outras.
No decorrer do processo, foram constatadas inúmeras reclamações
registradas em órgãos e plataformas de defesa do consumidor. Uma pesquisa no
Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) – que contém registros
de boletins de ocorrência de todos os órgãos de Defesa Social de Minas –
localizou mais de mil ocorrências em desfavor do Banco Pan.
O Procon-MG chegou a propor a celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta, mas a instituição financeira se recusou a assinar o acordo. Diante
disso, aplicou a multa de mais de R$ 10 milhões, em razão das infrações
consumeristas praticadas pelo banco.
A partir da data da notificação, o banco terá 10 dias para recolher ao
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor o percentual de 90% do valor
da multa fixada ou apresentar recurso.
Fonte: Procon-MG