Projeto de Lei de maior responsabilidade do Legislativo de Lagoa Formosa será apresentado na 32ª reunião ordinária

A Prefeitura de Lagoa Formosa encaminhou, nessa segunda-feira (18/09), para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 1341/2017, que contém o programa anual de trabalho, orça a receita e fixa as despesas do Município de Lagoa Formosa para o Exercício de 2018. A Lei de Orçamento Anual (LOA) é uma exigência contida na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 4.320/64.

Os planos e orçamentos são os atos mais relevantes para o executivo e para os cidadãos de um município, sendo também a ação de maior responsabilidade para os vereadores, que são os representantes do povo nas votações e aprovações destes projetos. Nesses instrumentos, estão expressas as propostas do gestor, a vontade dos cidadãos e a autorização do Legislativo para sua execução.

Com isso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de Lagoa Formosa (LOA) entra em pauta para apresentação à Câmara Municipal na reunião desta terça (19). Após isso, acontecerão 03 (três) sessões ordinárias para discussão e votação. A Lei Orçamentária Anual prevê todas as receitas e despesas individualizadas do Município, elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).

A Lei Orçamentária determina quais serão as fontes de custeio e o destino dos recursos para cobrir as despesas de órgãos públicos, programas sociais, serviços públicos, pagamentos de dívidas, entre outras. Por essa razão, é imprescindível que a Câmara se dedique ao exame detalhado das leis relativas ao planejamento municipal, para que as atividades do Município efetivamente se compatibilizem com as necessidades de seus habitantes.

Ainda estará em pauta na 32ª reunião ordinária a apresentação dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 1340/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2018/2021 e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 026/2017, que dispõe sobre a isenção do IPTU e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar nº 027/2017, que altera a Lei Municipal nº 736/2003, relativa ao ISSQN e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 1342/2017, que autoriza o Poder Executivo a subvencionar as entidades que menciona no exercício de 2018;

Também farão parte da reunião a apresentação do Veto ao Projeto de Lei nº 1338/2017, que cria o programa de destinação e recolhimento de óleo vegetal utilizado em residências, bares, hotéis e assemelhados existentes no Município, e a apresentação e votação da Indicação nº 082/2017, que solicita a reforma e iluminação das quadras poliesportivas das escolas Alzira Borges Souto dos Santos e Zilca dos Santos Fonseca.

A 32ª Reunião ordinária do ano de 2017 da Câmara Municipal de Lagoa Formosa terá início às 19h30 e acontecerá no Plenário "Juquinha Souto" da Casa Legislativa, na Rua João Pacheco 56, Centro. 

Fonte: Vanderlei Gontijo