Promotor de Justiça Paulo César Freitas analisa a lei dos chacreamentos em Patos de Minas

A lei dos chacreamentos, aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo Prefeito Pedro Lucas foi motivo de análise do Ministério Público. A situação se desdobra pelo fato de que a maioria dos chacreamentos está em situação irregular por não possuir registro em cartório de móveis nem a aprovação do município.

O Ministério Público, que através da promotoria de habitação e urbanismo já investigava a situação dos chacreamentos em Patos de Minas, alega que o Prefeito agiu corretamente ao vetar a lei. De acordo com o Promotor de Justiça, Paulo Cesar Freitas, já foram instaurados inquéritos Civis Públicos, além de recomendações para empreendedores imobiliários e órgãos de fiscalização do poder público Municipal.

De acordo com o Ministério Público, estes casos, por lei, são permitidos apenas em áreas urbanas. Logo, o poder executivo não tinha outra alternativa, senão, vetar a lei uma vez que comprovada a sua inconstitucionalidade.

O Promotor de Justiça acrescenta que a lei buscava regularizar uma situação, mas criaria problemas mais graves, além de ser inconstitucional e violar a competência da união, a partir do momento em que ela permite o parcelamento do solo rural para fins urbanos. A partir do momento em que ela autoriza o município a cobrar o IPTU, viola também o pacto federativo. 

Foto: Arquivos Patos 1

Fonte: Vanderlei Gontijo