Senado Federal discuti ampliação da licença-paternidade de 5 para 75 dias e criação do salário-paternidade

O texto foi aprovado, na última semana, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar nos próximos dias o projeto de lei que aumenta a duração da licença-paternidade de 5 dias para até 75 dias e também cria o salário-paternidade. O texto foi aprovado, na última semana, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A Constituição Federal garante que todos os trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas a regulamentação ainda precisa ser feita. Enquanto isso, a licença é de cinco dias, um período que permanece até hoje. O intervalo pode chegar até 15 dias para trabalhadores de empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

Em 2020, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para fixar um prazo para a regulamentação da licença-paternidade. Em abril de 2024, o STF reconheceu que houve uma falha na criação da lei e deu um prazo de 18 meses para que o Congresso faça isso. Se não houver uma nova lei, a Corte poderá decidir sobre as regras da licença-paternidade.

O projeto é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), mas o texto que será analisado pela CCJ é de uma versão modificada e apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O substitutivo da senadora determina um aumento gradual do tempo da licença-paternidade, sendo de 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei; de 45 dias no terceiro e no quarto anos de vigência da lei; e de 60 dias após quatro anos de vigência da lei, mantida a possibilidade de extensão do prazo em até 15 dias para as empresas adeptas do Programa Empresa Cidadã. Assim, pode chegar a 75 dias.

O projeto também muda as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, para criar o salário-paternidade, com regras semelhantes às do salário-maternidade. Esse benefício será uma renda mensal igual ao salário completo do pai e será pago pela empresa. Depois, a empresa será reembolsada pela previdência.

Tramitação

Após a CCJ, a proposta será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão final no Senado. Após isso, o texto seguirá para Câmara dos Deputados, onde há o Grupo de Trabalho para Regulamentação e Ampliação da Licença-Paternidade.

Fonte: O Tempo