Vereadores de Patos de Minas derrubam veto do prefeito Pedro Lucas sobre Lei dos chacreamentos e a polêmica continua
Muito tem se falado a respeito da Lei dos chacreamentos na cidade de Patos de Minas. Por sua vez, a lei foi aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo Prefeito Pedro Lucas. No decorrer dos fatos, foi designada uma Comissão Especial construída para estudar o veto integral do Executivo Municipal à proposição de Lei Complementar (PLC) nº 238/2015, referente ao parcelamento do solo para fins de implantação de chácaras de recreio. Contudo, os vereadores derrubaram o veto à proposição de Lei que regulamentava as chácaras de recreio no município. O Presidente da Câmara, Francisco Frechiani, deverá promulgar a Lei esta semana.
A situação se desdobra pelo fato de que a maioria dos chacreamentos está em situação irregular por não possuir registro em cartório de móveis nem a aprovação do município. Com bastante discussão e polêmica, os 17 vereadores derrubaram o veto do Prefeito Pedro Lucas à proposição de Lei Complementar 238/2015. Eles esperam que com o decreto do presidente da casa legislativa, os chacreamentos sejam regularizados.
O Ministério Público, através da promotoria de habitação e urbanismo investigou a situação dos chacreamentos em Patos de Minas e afirmou que o Prefeito agiu corretamente ao instituir o veto. Por lei, os chacreamentos são permitidos apenas em áreas urbanas. Logo, o poder executivo não tinha outra alternativa, senão, vetar a lei uma vez que comprovada a sua inconstitucionalidade.
De acordo com o Promotor de Justiça, Paulo Cesar Freitas, a lei busca regularizar uma situação, mas criaria problemas mais graves, além de ser inconstitucional e violar a competência da união, a partir do momento em que ela permite o parcelamento do solo rural para fins urbanos. A partir do momento em que ela autoriza o município a cobrar o IPTU, viola também o pacto federativo.
O presidente da câmara, Francisco Frechiani, alega que quando afirmada a proibição das chácaras em Patos de Minas é o mesmo que sustentar uma farsa. Ele complementa que existem muitas construções com ligações de energia clandestinas e fossas próximas de poços artesianos nestes locais, sem nenhuma regulamentação. E as autoridades se limitam apenas a dizer que a situação é ilegal.
Francisco Frechiani, acrescenta que a lei foi elaborada na intenção de regulamentar e possibilitar aos proprietários dos imóveis, o direito de exigir serviços básicos, como, estrutura de tratamento de esgoto, água tratada e energia elétrica domiciliar.
Por: Chrís Vieira
Fonte: Vanderlei Gontijo
