Ministro do STF quer definição sobre contratação de policiais penais de MG
O ministro Luiz Fux determinou o prazo de 10 dias para que o governo se pronuncie
O Supremo Tribunal Federal (STF) quer uma solução
definitiva sobre a contratação de policiais penais por meio de contratos
temporários em Minas Gerais. O ministro Luiz Fux determinou o prazo de 10 dias
para que o governo se pronuncie. A decisão do ministro é do dia 9 de novembro.
Uma ação foi ajuizada pela Associação dos Policiais
Penais do Brasil (Ageppen Brasil). Nela, a categoria alega que a contratação
temporária viola a Lei Estadual 23.750, que determina que o preenchimento do
quadro de servidores das polícias penais deve ser feito exclusivamente por meio
de concurso público.
No texto, a Ageppen Brasil afirmou que a
contratação temporária é inconstitucional e destacou que a prática precisa ser
impedida. Na decisão, o ministro Fux afirmou que “a presente ação
direta de inconstitucionalidade questiona dispositivos de lei do Estado de
Minas Gerais que dispõem sobre hipóteses de contratação temporária”.
O ministro enviou um ofício direcionado ao
governador de Minas, Romeu Zema (Novo), e ao presidente da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite (MDB), determinando um prazo
de dez dias para que as autoridades prestem informações. Luiz Fux impôs ainda
que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradora-Geral da República se
manifestem sobre o processo no prazo de cinco dias.